Termos de Uso

Estes Termos de serviços regulam o uso desta plataforma disponibilizada por DIAGWEB COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 52.776.331/0001-11, sendo doravante denominada simplesmente ("DIAGWEB").

1. INTRODUÇÃO

Ao acessar ou utilizar a plataforma pela primeira vez, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso ("Termos"), comprometendo-se a cumpri-los integralmente. É fundamental que o Usuário revise atentamente estes Termos a cada novo acesso ao site, pois eles poderão ser modificados periodicamente, visando o aprimoramento da experiência e a adequação às normas vigentes.

A DIAGWEB poderá disponibilizar ao Usuário contratante diferentes produtos, conforme especificado no contrato individual de contratação, sendo eles, a título exemplificativo e não exaustivo:

• Biblioteca de manuais técnicos automotivos, diagramas elétricos interativos e pesquisa de falhas (DTCs) de veículos automotores linha LEVE disponibilizados em formato digital;
• Biblioteca de manuais técnicos automotivos, diagramas elétricos interativos e pesquisa de falhas (DTCs) de veículos automotores linha DIESEL disponibilizados em formato digital;

A utilização dos produtos contratados é destinada exclusivamente ao uso interno e intransferível do Usuário (vinculado ao seu CNPJ ou CPF), sendo expressamente vedada qualquer forma de uso comercial, redistribuição, compartilhamento com terceiros ou qualquer outra finalidade diversa daquela originalmente prevista, sem a devida autorização expressa da DIAGWEB.

2. GLOSSÁRIO TÉCNICO E DEFINIÇÕES

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA

Para acessar a este site ou alguns dos recursos que ele oferece, será requerido que você (considerado neste Termo: "Usuário") forneça alguns detalhes para inscrição e/ou outras informações. É condição de uso deste site que toda informação que você forneça seja correta, atualizada, completa e verdadeira. Caso a DIAGWEB entenda que a informação fornecida não é correta, atualizada, completa ou verdadeira, a DIAGWEB possui o direito de recusar o seu acesso a este site ou qualquer um de seus serviços e, ainda, também poderá cancelar ou suspender seu acesso a qualquer momento sem notificação prévia.

Para preservar a integridade das licenças e evitar fraudes, o sistema de monitoramento poderá identificar e bloquear automaticamente acessos simultâneos à mesma conta em múltiplos dispositivos.

A DIAGWEB reserva-se o direito de estabelecer limites quantitativos de acesso e processamento de dados para garantir a estabilidade do sistema e mitigar o uso predatório. O uso que exceder os limites pactuados poderá ensejar a suspensão temporária do acesso ou a cobrança de excedentes, conforme o plano contratado.

4. CONDIÇÕES PARA UTILIZAR ESTE SITE E TODOS OS RECURSOS AQUI DISPONÍVEIS

O Usuário deverá obedecer às regras descritas abaixo, sempre que utilizar este site, e os recursos que ele oferece:

• O Usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos e/ou fornecidos.
• Só utilize e acesse o site em seu nome. Para proteger seus dados e evitar solicitações não autorizadas, não compartilhe seus dados e/ou não deixe ninguém acessar o site em seu nome e com seus dados.
• O Usuário só pode utilizar este site para os propósitos aqui expressamente permitidos, e dentro dos critérios exigidos em lei.
• É vedado ao Usuário, sem consentimento prévio e por escrito da DIAGWEB:
  (i) associar sua marca ou identidade visual à DIAGWEB;
  (ii) realizar frames ou criar hyperlinks para este site;
  (iii) utilizá-lo para fins comerciais ou outros não autorizados expressamente por escrito pela DIAGWEB.

Para efeitos desse Termo, "associar a marca da" significa expor nome, logo, marca comercial ou outros meios de atribuição ou identificação em fonte de maneira que dê ao terceiro a impressão de que tal fonte tem o direito de expor, publicar ou distribuir este site ou o conteúdo disponibilizado pelo Usuário. O Usuário concorda em cooperar para cessar qualquer associação, frame ou hyperlink não autorizados.

• Deve respeitar os padrões éticos e legais de conduta, abstendo-se de:
  (i) invadir a privacidade de terceiros;
  (ii) compartilhar seu acesso com outros;
  (iii) praticar atos que comprometam a segurança da plataforma;
  (iv) destruir dados ou programas;
  (v) usar informações de outros usuários para fins comerciais;
  (vi) enviar mensagens ofensivas, obscenas ou contrárias aos bons costumes.
• As informações disponibilizadas no site são de caráter geral e podem não abranger todos os temas de interesse do Usuário.
• O conteúdo aqui oferecido é sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A DIAGWEB não garante que as funções ou conteúdos aqui disponibilizados sejam contínuos, livres de erros ou falhas, e mesmo que tais erros ou falhas serão corrigidos. Não garantimos resultados do uso do conteúdo em termos de precisão, confiabilidade ou outros. O Usuário, de forma exclusiva e individual, assume o custo de qualquer serviço, reparo ou correção necessários no caso de qualquer perda ou dano consequente do uso deste site, ou seu conteúdo.
• Toda informação neste site, seja de natureza histórica ou prospectiva, é válida somente para a data em que foi publicada no site, de forma que não nos comprometemos com nenhuma obrigação de atualizar tal informação depois que é publicada ou remover tal informação deste site caso ela não seja (mais) precisa ou completa.
• O uso da plataforma é restrito ao titular e à unidade física do endereço cadastrado, sendo terminantemente proibido o compartilhamento, cessão, empréstimo ou venda de credenciais de acesso para terceiros.
• Para garantir a segurança dos dados, é estritamente proibida a utilização de ferramentas de acesso remoto de tela, gravação de tela, ou o uso de redes virtuais privadas (VPNs) para mascarar a localização geográfica real do dispositivo, o que poderá acarretar bloqueio imediato do sistema.
• Em cumprimento ao Art. 15 da Lei nº 12.965/2014, a plataforma manterá os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo e em ambiente controlado pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
• Para o exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, o Usuário poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) através do endereço eletrônico: privacidade@diagweb.com.br.
• O Usuário declara, para todos os fins de direito, que o endereço de e-mail e o número de telefone fornecidos no ato do cadastro são meios de comunicação válidos, eficazes e suficientes para o recebimento de qualquer aviso, notificação, citação extrajudicial ou informações acerca de alterações nestes Termos.
• Presumir-se-ão lidas e recebidas todas as comunicações enviadas para os contatos cadastrados, sendo obrigação do Usuário manter seus dados permanentemente atualizados junto à plataforma.

5. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Sua privacidade é muito importante para nós e, por isso utilizamos as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os Dados Pessoais inseridos pelo Usuário. No entanto, a DIAGWEB se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do acesso indevido às informações por terceiros não autorizados, quando resultantes de falhas atribuíveis exclusivamente ao próprio Usuário ou a eventos fora de nosso controle razoável. Com o objetivo de demonstrar o compromisso com a proteção de dados, disponibilizamos em nosso site a Política de Privacidade, contendo todas as informações pertinentes à coleta, uso, armazenamento e tratamento de Dados Pessoais dos nossos Usuários, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6. DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todo o material constante do site, sobretudo suas marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos de dados, assim como os conteúdos divulgados (manuais técnicos, diagramas elétricos interativos e materiais didáticos), são protegidos pela legislação brasileira aplicável e vigente, e pertencem exclusivamente à DIAGWEB. Os direitos de propriedade industrial, autoral ou intelectual são de propriedade exclusiva da DIAGWEB, conforme disposto na Lei nº 9.609/98. Fica esclarecido que o compartilhamento de senhas entre usuários também configura ato de violação de direito de autor e subsume-se à tipificação penal de pirataria. A DIAGWEB poderá fazer uso de ferramentas especializadas no combate à pirataria para rastrear e identificar atividades desta natureza, incluindo a extração automatizada de dados (web scraping).

A constatação de compartilhamento indevido de credenciais ou revenda de conteúdo ensejará a rescisão imediata do contrato, sujeitando o infrator ao pagamento de multa compensatória equivalente a R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil e penal por crime de pirataria (Art. 184 do Código Penal).

A DIAGWEB utiliza tecnologias de DRM Watermark, que inserem dados de identificação do Usuário (CPF/CNPJ) de forma inalterável nos vídeos e impressões, permitindo o rastreio da origem em casos de vazamento de conteúdo.

A proteção de propriedade intelectual conferida à DIAGWEB abrange, de forma ampla e irrestrita, não apenas o conteúdo técnico (manuais, diagramas e videoaulas), mas também o seu layout, design visual, logotipos, interfaces gráficas, fluxos de navegação e experiência de usuário (UX/UI).

É expressamente vedada a reprodução, imitação ou criação de obras derivadas que visem confundir o mercado ou mimetizar a identidade visual da plataforma, sob pena de responsabilização civil e penal nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

7. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A DIAGWEB informa que determinados dados de uso da plataforma, tais como os métodos de diagnóstico adotados, o padrão de pesquisa de falhas (DTCs) e a forma de utilização das funcionalidades ("dados de uso"), poderão ser coletados e tratados de forma anonimizada com a finalidade de:

• aprimorar continuamente os recursos da plataforma;
• contribuir para o desenvolvimento de modelos de aprendizado que permitam maior precisão da Inteligência Artificial;
• viabilizar a sugestão automatizada de sequências lógicas de testes, leitura de diagramas e apoio na tomada de decisão baseada em padrões técnicos.

Para tais finalidades, são aplicadas tecnologias de Inteligência Artificial que analisam a jornada dos Usuários na plataforma. A DIAGWEB assegura que nenhum dado pessoal será utilizado para esses fins sem a devida base legal e/ou sem a anonimização adequada, conforme exigido pela LGPD. Além disso, ao utilizar o assistente de Inteligência Artificial, o Usuário se compromete a fazê-lo de forma ética, abstendo-se de inserir dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais de clientes, sendo o único responsável por eventuais violações.

O Usuário reconhece que qualquer funcionalidade de IA atua baseada em inferência probabilística e pode resultar no fenômeno de "alucinação", gerando informações tecnicamente imprecisas.

É obrigação exclusiva do Usuário verificar e validar tecnicamente todas as recomendações geradas pela IA através de manuais oficiais e seu julgamento profissional antes de qualquer aplicação prática no veículo.

O acesso à Inteligência Artificial está sujeito a uma franquia máxima de consumo (tokens ou volume de consultas), cujo limite é definido pelo plano contratado, podendo ocorrer o bloqueio automático do assistente ao atingir o teto do ciclo vigente.

8. ASPECTOS GERAIS

Se qualquer previsão do presente Termo for tida como inválida ou inexecutável, o dispositivo inválido será considerado substituído por um dispositivo válido que se equipare à intenção original, e os demais termos continuarão produzindo seus efeitos. O Usuário reconhece que é o único responsável pela utilização da plataforma, isentando o grupo de empresas que compõe a DIAGWEB de qualquer responsabilidade por danos (incluindo queima de componentes automotivos por uso incorreto das informações) decorrentes do uso indevido do site e conteúdo correlato.

A DIAGWEB não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento dos Usuários e eventuais danos de qualquer natureza que estes venham causar a si ou à terceiros.

Por meio do aceite ao presente Termo, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização do site, isentando o grupo de empresas que compõe a DIAGWEB, de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do site e conteúdo correlato.

Em qualquer hipótese de condenação judicial desfavorável à DIAGWEB decorrente de falhas no sistema ou conteúdo, a responsabilidade total da empresa estará estritamente limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 06 (seis) meses de assinatura. Esta limitação abrange danos diretos, indiretos e lucros cessantes.

Em caso de encerramento da relação contratual, o Usuário terá o direito de exportar os dados de sua titularidade inseridos na plataforma no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo impedimento legal ou determinação administrativa.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura no prazo de 07 (sete) dias corridos após a contratação, mediante reembolso integral, desde que o serviço não tenha sido usufruído de forma abusiva ou de má-fé.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando a qualquer outro.